Para recorrer da decisão de uma ação trabalhista, o Depósito Recursal é fundamental. Sem ele não é possível fazer nada nessas situações. Apesar disso, você sabia que é possível utilizar outra alternativa em seu lugar?
O Seguro Garantia é uma modalidade de seguro que garante o cumprimento de qualquer contrato. Inclusive, ele é bastante utilizado em licitações públicas e outros tipos de projetos. Além disso, ele também é uma opção válida para quem precisa de uma alternativa mais barata para quem necessita recorrer de uma decisão na Justiça do Trabalho.
Quer saber mais como ele pode ser utilizado para recorrer de uma decisão na Justiça? Continue a leitura e descubra isso e muito mais a seguir.
O que é Depósito Recursal?
Quando uma empresa é condenada judicialmente para fazer o pagamento de uma quantia a algum funcionário, chamamos isso de Depósito Judicial. Em outras palavras, esse é o valor que o juiz determina quando fica provada a culpa do empregador.
Outro termo semelhante a esse e que pode causar uma certa confusão é Depósito Recursal. Mas qual a diferença entre eles? Bom, no caso deste último, o empregador tem interesse em recorrer da decisão, ou seja, é uma tentativa de entrar com recursos para provar a inocência do empregador.
Para que isso aconteça, é necessário fazer um depósito para que seja possível recorrer da decisão. Aliás, só é possível fazer isso se a quantia estipulada para tal já estiver devidamente em uma conta vinculada ao processo.
Como funciona?
Para que um Depósito Recursal seja feito corretamente é necessário seguir algumas regras determinadas pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) que consta do artigo 899 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Um ponto para destacar é que não é possível entrar com esse tipo de recurso caso a justiça já tenha determinado a condenação no final do processo. Só é possível utilizá-lo caso isso ainda esteja em aberto, como, por exemplo, tenha ocorrido a condenação em 1ª instância.
Além disso, a quantia a ser depositada pode variar dependendo de alguns fatores, como, porte da empresa, tipo de recurso, entre outras coisas. A seguir, confira os valores por tipo de recurso:
- Interposição de Recurso Ordinário: R$10.986,80;
- Interposição de Recurso de Revista e Embargos: R$21.973,60;
- Interposição de Recurso em Ação Rescisória: R$21.973,60.
Vale ressaltar que os valores apresentados acima representam o teto para cada uma das modalidades. Com isso, o valor que deverá ser pago em efetivo dependerá da condenação em 1ª instância. Se o valor for superior ao teto estipulado, será pago o teto. Caso seja inferior, como, por exemplo, R$5.000 ao entrar com um Recurso Ordinário, deverá ser depositado o valor de R$5.000.
Além disso, alguns tipos de pessoa jurídica têm o direito de desconto de 50% sobre o valor do recurso. Confira a seguir:
- Microempreendedores individuais (MEI);
- Empregadores domésticos;
- Empresas de pequeno porte;
- Microempresas;
- Entidades sem fins lucrativos.
Em alguns casos, como os de empresas em recuperação judicial e entidades filantrópicas, é possível ficar totalmente isento.
Como usar o Seguro Garantia para o Depósito Recursal?
O Seguro Garantia tem a finalidade de garantir o cumprimento integral de um contrato, podendo ser empregado em negócios com empresas públicas e privadas, assim como em licitações. Mas a utilidade desse tipo de seguro não acaba por aqui. Ele também pode ser adotado como alternativa a outras modalidades judiciais, incluindo o Depósito Recursal.
Funciona da seguinte maneira: caso o empregado (reclamante) mova uma ação judicial contra o seu empregador (reclamado) e obtenha uma ação favorável, é possível ativar o Seguro Garantia por meio da seguradora e recorrer da decisão.
Dessa maneira, não é necessário pagar os valores apresentados no tópico anterior, pois o próprio seguro será utilizado para isso. Além disso, existem vantagens em relação ao outro método, tais como:
- Redução de custos: o Seguro Garantia tem custo bem inferior;
- Sem penhora de bens: não é necessário penhorar nenhum bem como garantia de pagamento;
- Proteção de capital de giro: a empresa não tem o seu caixa congelado para arcar possíveis indenizações.
Essas são alguns dos benefícios que o Seguro Garantia proporciona a quem faz a sua utilização. Evidentemente, as taxas para a sua contratação podem variar de corretora para corretora, mas, geralmente, os valores praticados são bem menores se comparados a outros métodos.
Por que contratar?
Além das vantagens citadas no tópico anterior, ao contratar um Seguro Garantia, o empregador contará com a certeza de que, caso algum de seus empregados mova uma ação na Justiça do Trabalho e ganhe a causa em um primeiro momento, haverá a possibilidade de recorrer da decisão por meio do seguro, já que essa é sua finalidade.
Além disso, não dá para saber de antemão quanto que o juiz estipulará como valor indenizatório. Com isso, ter um Seguro Garantia é uma proteção caso o empregador não tenha os recursos financeiros no momento da decisão para quitar sua dívida perante o empregado.
Por essas e outras razões que o Seguro Garantia é uma das melhores opções para situações semelhantes.
O que fazer antes de contratar um Seguro Garantia Judicial?
Apesar de todos os benefícios que o Seguro Garantia apresenta, é necessário ter alguns cuidados antes de fazer a sua contratação. Isso porque, hoje em dia, existem diversas possibilidades para a sua obtenção, mas nem todas apresentam as melhores condições.
Desse modo, a primeira coisa a ser feita é pesquisar com calma. Isso inclui não somente as corretoras que oferecem esse tipo de seguro, como também as outras partes envolvidas que mantêm uma relação de parceria com elas.
Outro ponto importante é procurar saber da reputação dessas empresas. Se informar por meio da opinião de quem já contratou esse tipo de serviço dará um entendimento bem mais aprofundado do que ser a primeira pessoa a experimentar um serviço desconhecido.
Por último, mas não menos importante, entrar em contato com corretores altamente qualificados será um diferencial. Contar com a expertise de profissionais experientes é a melhor garantia de que as coisas vão sair como o planejado. Por isso, tire suas dúvidas sobre Seguro Garantia e Depósito Recursal o quanto antes.
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